Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Itame 2023

Capacidade Tributária Passiva

Gabarito: letra C. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, conforme o art. 126, II, do Código Tributário Nacional (CTN).

A questão trata das regras do art. 126 do CTN, que enumera expressamente os fatores dos quais a capacidade tributária passiva independe. A banca exige o conhecimento literal do dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. O art. 126, I, determina exatamente o contrário: independe. A capacidade civil é irrelevante para o Direito Tributário nesse aspecto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que é inadmissível que a pessoa natural esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades ou administração de bens. O art. 126, II, afirma que a capacidade tributária passiva independe de tais medidas, ou seja, mesmo sujeita a elas, a pessoa natural pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 126, II, do CTN: a capacidade tributária passiva independe de a pessoa natural se achar sujeita a medidas de privação ou limitação de atividades civis, comerciais, profissionais ou de administração de bens. Portanto, está plenamente de acordo com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída para configurar a capacidade tributária passiva. O art. 126, III, dispõe que independe de regular constituição, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assim, até mesmo sociedades de fato podem ser sujeitos passivos.

Gabarito: letra C.