Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998418
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (Secretaria de Educação)
Nos termos da Lei Orgânica do município de Águas Lindas é proibido ao Município:
- Adar fé aos documentos públicos;
- Btratar sem distinções ou preferências os brasileiros natos ou naturalizados;
- Cdoar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;
- Dnão consentir aos munícipes que use bens e serviços da administração direta e indireta do Município para fins estranhos aos estabelecidos em lei.