Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás) — Itame 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Águas Lindas de Goiás (Goiás)
- Código
- qq998563
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomos pessoas físicas, mediante permissão do Município, sempre que se fizer necessário através de edital contendo os requisitos necessários a efetivar sua permissão, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.Levando em consideração a disposição expressa da referida lei, marque a alternativa correta:
- Aa outorga das permissões para o exercício dos serviços de táxi é de competência exclusiva do Estado de Goiás;
- Bno caso de falecimento do permissionário, a permissão poderá ser transferida a meeiro ou a herdeiro, ao qual for destinado no inventário o veículo vinculado à permissão do de cujus, independente dos requisitos mínimos estabelecidos para os prestadores individuais, já que estes são exigidos somente uma vez para o veículo;
- Cno caso de incapacidade para gerir seus próprios atos, o permissionário será substituído por seu cônjuge ou por um de seus herdeiros, na gestão dos negócios relacionados com a permissão, independente da apresentação do competente termo de curatela;
- Da permissão terá vigência de dez anos, podendo ser renovada por igual período, por uma única vez.