Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidade dos Templos
Gabarito: letra B. O município não pode instituir impostos sobre templos de qualquer culto, por expressa vedação constitucional (CF, art. 150, VI, "b"). As demais alternativas violam princípios fundamentais: legalidade, anterioridade e irretroatividade.
A questão testa o conhecimento das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente as imunidades e os princípios aplicáveis a todos os entes federativos. O art. 150 da CF/88 relaciona as vedações, sendo a imunidade religiosa uma das mais cobradas.
Alternativa | Afirmação sobre o Município | Princípio/Imunidade Violado(a) ou Aplicado(a) | Fundamento Constitucional (CF/88, art. 150) | Correta? |
|---|
A | Poderá exigir ou aumentar tributo sem lei. | Legalidade tributária (violado) | Inciso I | ❌ |
B | Não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto. | Imunidade religiosa (aplicada) | Inciso VI, alínea "b" | ✅ |
C | Poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. | Anterioridade anual (violado) | Inciso III, alínea "b" | ❌ |
D | Poderá cobrar tributos por fatos geradores anteriores à vigência da lei. | Irretroatividade tributária (violado) | Inciso III, alínea "a" | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município poderá exigir ou aumentar tributo sem lei. Viola diretamente o princípio da legalidade tributária.
Art. 150CF/88
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O município não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto. É a imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b".
Art. 150, VICF/88
VI — instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o município poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Viola o princípio da anterioridade anual (também chamado de anterioridade de exercício).
Art. 150, IIICF/88
III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores anteriores à vigência da lei. Viola o princípio da irretroatividade tributária.
Art. 150, IIICF/88
III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Gabarito: letra B.