Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Itame 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq998954
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre as relações entre as unidades escolares e o Conselho Tutelar, nas formas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990. Está correta a alternativa:
- AOs casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à vara da infância da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, o que não inclui o Conselho Tutelar pois não tem tal entidade capacidade estrutural, tampouco competência jurídica para proceder com tratativas nestes casos.
- BCasos de elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
- CAntes mesmo que se esgotem os recursos escolares para equacionar o problema da reiteração das faltas injustificadas e da evasão escolar, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.
- DÉ atribuição do Conselho Tutelar proceder com inspeções periódicas nas escolas, que vão desde o acompanhamento do trabalho docente até às revistas e realização de outros procedimentos a fim de envidar esforços para combater a violência e ataques às escolas.