Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Itame 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq998959
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Art. 24 da Lei n. 9.396/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), delibera sobre regras comuns a serem seguidas nos níveis fundamental e médio da educação básica brasileira. Seu inciso I assevera a carga horária mínima anual de oitocentas horas para os níveis aqui mencionados, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, nos quais deve se excluir os dias destinado aos exames finais, quando houver. No que diz respeito à carga horária mínima anual que se aplica à modalidade da Educação de Jovens e Adultos, específica dos cursos presenciais, é correto afirmar:
- AÉ idêntica à carga horária mínima aplicada aos níveis de ensino fundamental e médio da educação básica, como dispõe o Art. 24, inciso I da Lei n. 9.396/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
- BNa forma da Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação n. 3/2010, é preciso que os cursos presenciais, independente da forma de organização curricular, cumpram o mínimo de 1.200 (mil e duzentas horas) para o Ensino Médio, 1.600 (mil e seiscentas horas) para os anos finais do Ensino Fundamental e no que diz respeito aos anos iniciais do ensino fundamental deverá ficar a critério dos sistemas de ensino.
- CDeverá seguir o que está disposto no Parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação n. 29/2006 que orienta o cumprimento flexível de 600 (seiscentas) horas anuais para o ensino fundamental e 400 (quatrocentas) horas anuais para o ensino médio.
- DDe acordo com o Decreto 5.154/2004 a carga horária dos cursos da Educação de Jovens e Adultos deverá ser 30% inferior ao que se aplica nos níveis de ensino da educação básica.