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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — JCM CONCURSOS 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq999119
Banca
JCM CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Carrancas - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Epidemiológico
Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  2. BAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  3. CNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  4. DNão é garantido o direito de propriedade.
  5. EA propriedade atenderá a sua função social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não é garantido o direito de propriedade.

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