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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — JCM CONCURSOS 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq999121
Banca
JCM CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Carrancas - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Epidemiológico
Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Estão CORRETAS:
  1. Aapenas II e III.
  2. Bapenas III e IV.
  3. Capenas I e IV.
  4. Dapenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas I e IV.

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