Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — JCM CONCURSOS 2023
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qq999157
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Carrancas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção. São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
- AO acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
- BEstabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
- CGarantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
- DViabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
- EAmpliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.