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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — JCM CONCURSOS 2023

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qq999238
Banca
JCM CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Carrancas - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Geral
De acordo com os ditames do Art. 32, assinale a alternativa INCORRETA:Além das diretrizes preconizadas pela Lei Orgânica Municipal, a Política de Desenvolvimento Econômico de Carrancas, visando se articular com a Política Territorial, deverá compatibilizar-se com as seguintes diretrizes:
  1. AA busca de um padrão de desenvolvimento econômico compatível com a proteção ambiental.
  2. BA promoção do bem-estar social e a redução das desigualdades sociais.
  3. CO apoio ao setor agropecuário, buscando fomentar a oferta de emprego, renda e produtividade.
  4. DO tratamento favorecido às micro e pequenas empresas que tenham sua sede e administração no Município.
  5. EEnfraquecimento da livre concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Enfraquecimento da livre concorrência.

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