Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — JCM CONCURSOS 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq999304
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Carrancas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Escolar
Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Estão CORRETAS:
- AI, II, III e IV.
- Bapenas I e III.
- Capenas I, III e IV.
- Dapenas II e IV.
- Eapenas II e III.