Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — JCM CONCURSOS 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq999475
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Carrancas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.
- AÀ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
- BOs poderes judiciários federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.
- COs Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.
- DEntende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento da entidade de atendimento.
- ECompete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.