Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — JCM CONCURSOS 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq999501
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Carrancas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Considerando os preceitos do Artigo 5º, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- BNão é garantido o direito de propriedade.
- CA propriedade atenderá a sua função social.
- DAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- EAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.