Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — JCM CONCURSOS 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq999540
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Itutinga - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Monitor Cultural, Monitor de Creche e Orientador Social
Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- BPoderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
- CA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- DA proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- EA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.