Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) — JCM CONCURSOS 2023
Direito SanitárioDecreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Código
- qq999574
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Itutinga - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Endemias
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo o art. 4°, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com alguns dos itens abaixo. Julgue-os:I - Conta jurídica atestando vínculo governamental.II - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.III - Plano de saúde.IV - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS.
- AI, II, III e IV
- BApenas I, II e IV
- CApenas I e III
- DApenas II e IV
- EApenas II, III e IV