Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — JCM CONCURSOS 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq999861
- Banca
- JCM CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Itutinga - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo 30 Horas
Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Estão CORRETAS:
- Aapenas I, II e IV.
- Bapenas II e IV.
- CI, II, III e IV.
- Dapenas I e III.
- Eapenas I, III e IV.