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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — JCM CONCURSOS 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq999867
Banca
JCM CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Itutinga - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo 30 Horas
Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ACompete aos Estados garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.
  2. BCompete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  3. COs Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  4. DCompete à União formular, instituir e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
  5. EA União deve garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

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