Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — VUNESP 2013
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- vu000773
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CTA - Analista em C&T Júnior - Segurança do Trabalho
Naquilo que diz respeito ao equipamento de proteção individual, a legislação vigente determina que
- Acabe ao empregador, em relação ao equipamento de proteção individual, exigir seu uso por parte dos empregados e responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica.
- Bnas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação do SESMT, quando houver, ou do empregador, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.
- Ccabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, por meio de suas Unidades Descentralizadas, cadastrar o fabricante ou o importador de EPI.
- Dos fabricantes e importadores de EPI encaminhem periodicamente à Unidade Descentralizada do MTE, em sua região, relatórios de ensaios realizados em laboratórios credenciados que comprovem as características do EPI.
- Ecabe ao importador providenciar junto ao fabricante a documentação comprobatória da aprovação do EPI, em seu país de origem, em ensaios de laboratório previstos no Sistema Internacional de Normatização.