Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu000866
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
Segundo a Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou função.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber a remuneração de Prefeito.
- Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão reconhecidos como se no exercício estivesse.