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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu000867
Banca
VUNESP
Órgão
DCTA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
A Constituição Federal de 1988 possui regramento específico a respeito da acumulação de cargos públicos. Partindo do pressuposto de existir compatibilidade de horários, e sendo respeitado o limite da remuneração em tais cargos trazido pelo artigo 37, XI da própria Constituição, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ possível acumular até três cargos de professor.
  2. BAdmite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de engenharia, com profissões regulamentadas.
  3. CAdmite-se a acumulação de dois cargos de professor com outros dois técnicos ou científicos.
  4. DA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  5. EA Constituição Federal não admite a acumulação de cargos públicos.
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GabaritoD — A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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