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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2013

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu001667
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante à liberdade provisória, com ou sem fiança, é cor­reto afirmar que
  1. Aa autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
  2. Bo valor da fiança será fixado pela autoridade que a con­ceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (qua­tro) anos.
  3. Cnos casos em que a autoridade policial não puder conce­der fiança, esta será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
  4. Do valor da fiança será fixado pela autoridade que a con­ceder nos limites de 20 (vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liber­dade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
  5. Ese a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser aumentada em até 2.000 (mil) vezes.
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GabaritoB — o valor da fiança será fixado pela autoridade que a con­ceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (qua­tro) anos.

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