Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — VUNESP 2013
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- vu001668
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação às regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- Aa competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
- Bquando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pelo domicílio ou residência do réu.
- Cnos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode rá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração
- Da competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- Etratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.