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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2013

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu001680
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
  1. Aa Fazenda Pública propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado.
  2. Bnão for executada dentro de 10 (dez) dias.
  3. Cnão for executada dentro de 15 (quinze) dias.
  4. Dfor julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  5. Eo requerido não promover a quitação do débito que está sendo executado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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