Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu001684
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a anistia, é correto afirmar que
- Aé sempre concedida ilimitadamente
- Bé concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza.
- Cserá concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- Dé concedida ilimitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
- Equando não concedida em caráter específico, é efetivada, em todos os casos, ao interessado que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.