Questão de Direito do Consumidor — Política Nacional das Relações de Consumo — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorPolítica Nacional das Relações de Consumo
- Código
- vu001696
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Política Nacional das Relações de Consumo deve observar os seguintes princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor:
- Areconhecimento da vulnerabilidade financeira do consumidor no mercado de consumo.
- Bharmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na equidade e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
- Ceducação e informação exclusiva dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
- Dincentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos jurisdicionais de solução de conflitos de consumo.
- Ecoibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.