Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu001713
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-se afirmar que
- Aé constitucional, pois estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- Bé inconstitucional, pois contraria a previsão constitucional de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
- Cé constitucional, pois visa estabelecer política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público municipal, mas que é de competência legislativa do Estado-membro.
- Dé inconstitucional, porque viola a autonomia dos Municípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constituição Federal.
- Eé constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de expansão urbana das cidades com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico.