Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu001717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que
- Aé possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.
- Ba Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.
- Csomente por lei específica poderão ser criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Dos órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Eos serviços autônomos, como o SEBRAE, correspondem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.