Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu001720
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
- Aarguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bmandado de segurança.
- Cação direta de inconstitucionalidade.
- Dação popular.
- Eação civil pública.