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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu001721
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é cor­reto afirmar que
  1. Ao veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Verea­dores.
  2. Bo Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.
  3. Ca iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou em­pregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.
  4. Da iniciativa popular de projetos de lei de interesse espe­cífico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.
  5. Ea matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma ses­são legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.
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GabaritoB — o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

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