Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu001722
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município
- Apode recusar fé aos documentos públicos.
- Btem o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) Vereadores em sua Câmara.
- Cpode instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- Ddeve criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- Epode sofrer intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.