Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — VUNESP 2013
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- vu001823
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Em relação ao direito do idoso aos alimentos, é correto afirmar que:
- Ao idoso tem direito a alimentos na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar de caráter subsidiário, devendo o idoso seguir a ordem legal dos prestadores.
- Bna falta de condições econômicas do idoso ou de seus familiares para prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
- Cas transações relativas a alimentos deverão ser celebradas, obrigatoriamente, perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
- Do idoso tem direito a alimentos na forma do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), que dispõe sobre a ordem legal dos prestadores.
- Eas transações relativas a alimentos passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da lei processual civil.