Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- vu001846
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá
- Acriar a proposta e aprová-la.
- Bdeterminar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.
- Cencaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.
- Dconsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
- Epermanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.