Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu001851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que
- Aincide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.
- Bincide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.
- Csuas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.
- Dsuas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.
- Esua isenção pode ser concedida por decreto municipal.