Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu001852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
É de competência municipal a instituição de imposto sobre
- Avenda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
- Bserviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.
- Cserviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.
- Dserviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.
- Epropriedade predial urbana e rural.