Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2013
Direito TributárioICMS
- Código
- vu001854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
É correto afirmar que
- Aaos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.
- Bnas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.
- Cimpostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.
- Dempréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.
- Ecabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.