Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu001863
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é
- Ameramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- Brestritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
- Ctaxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
- Dexemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
- Eexemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.