Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu001875
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- Ahá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
- Bocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.
- Chavendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.
- Dnão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.
- Enão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.