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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2013

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu001881
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico B
No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.
  1. AA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.
  2. BConcebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
  3. CA pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.
  4. DConstitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.
  5. EA contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

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