Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo) — VUNESP 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)
- Código
- vu001884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que
- Aa Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
- Bo projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
- Cno período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
- Das comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
- Eas sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.