Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu001889
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando
- Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Bfor necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Cfor necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático
- Ddeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.
- Eo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.