Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu001890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar que
- Ao total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
- Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Ca fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Dcompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.
- Ea Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.