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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu001891
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bragança Paulista - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico B
Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,
  1. Aatuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.
  2. Bpossuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  3. Cnão poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.
  4. Dterão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
  5. Edeverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

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