Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu002251
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Trânsito
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é
- Afacultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
- Bvedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
- Cfacultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
- Dirrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
- Epermitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.