Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — VUNESP 2013
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- vu002281
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,
- Aarrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
- Bemitir certificado de registro e licenciamento de veículos.
- Cconceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- Dorganizar o funcionamento das CIRETRANS.
- Epresidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.