Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu002305
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Trânsito
Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros,
- Anão estará cometendo uma conduta ilícita.
- Bnão poderá sofrer nenhuma pena de suspensão, advertência ou multa.
- Cpoderá sofrer a pena de, no mínimo, suspensão, e poderá responder, também, por improbidade administrativa.
- Dnão poderá responder por improbidade administrativa.
- Epoderá sofrer a pena de, no máximo, advertência cumulada com a pena de multa, mas não poderá responder por improbidade administrativa.