Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu002307
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Trânsito
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
- Atrinta dias, prorrogáveis por igual período.
- Bno máximo, dez dias úteis.
- Cno mínimo, vinte dias úteis.
- Dno mínimo, trinta dias úteis.
- Eno mínimo, quinze dias úteis.