Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu002308
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DETRAN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Trânsito
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
- Aautorização do Governador do Estado.
- Baprovação do Governador do Estado.
- Cautorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
- Daprovação da Assembleia Legislativa.
- Eautorização de lei federal.