Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — VUNESP 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Código
- vu002407
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio Socioeducativo
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extinta
- Apela morte do adolescente
- Bno caso de adoção.
- Cpela colocação em família substituta.
- Dno caso de enfermidade leve do adolescente.
- Eno caso de o maior de dezesseis anos responder a processo crime