Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — VUNESP 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- vu002557
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
- Aos maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados por seus pais, tutores e curadores.
- Bnão é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
- Ca Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
- Dcompete ao Ministério Público autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
- Eos pais que praticam violência doméstica contra filhos adolescentes serão julgados pela Justiça da Infância e da Juventude.