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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2013

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
vu002558
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
O Conselho Tutelar
  1. Aserá composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  2. Bpoderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.
  3. Cé órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  4. Dpossui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
  5. Econstitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.
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GabaritoD — possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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